Apenas resumos, mas já dá para ter uma ideia...
PEC37
O QUE É E PORQUE SER CONTRA?
A PEC37 é uma lei que se aprovada o Ministério Público perderá sua função investigatória, assim como a Receita Federal, Banco Central, Tribunais de Contas da União e dos Estados, Controladoria-Geral da União, dentre outras.
Essas instituições serão impedidas de realizar investigações, em caráter de colaboração e complementaridade à polícia para combater a criminalidade no país.
Imagine o Brasil sem as investigações que iniciaram no Ministério Público e acabaram por revelar ao país graves crimes cometidos por agentes públicos – políticos ou gestores. A PEC 37 além de mutilar a instituição, incapacita a sociedade brasileira de um enfrentamento mais adequado à corrupção e à impunidade.
ESTATUTO DO NASCITURNO
O QUE É E PORQUE SER CONTRA?
O projeto dita que nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido;
Tem como proposta que o feto gerado em um estupro deverá ter assegurada pensão alimentícia - que será de responsabilidade do genitor infrator, se identificado; se não, o pagamento será feito pelo Estado.
O Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre garantias constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária. “É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, de estupro e de gravidez de feto anencéfalo”.
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